Política de Segurança de Dados — Carcará Rastreamento
1. Fundamentação Legal e Princípios
Esta política está em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet, observando:
- Consentimento explícito, informado e específico para cada tipo de dado;
- Minimização de dados, coletando apenas o necessário para a finalidade;
- Transparência, disponibilizando clareza sobre coleta, usos, retenção e direitos dos titulares;
- Segurança da informação, com medidas técnicas e administrativas robustas;
- Notificação de incidentes, conforme exigido pela ANPD.
2. Dados Coletados
- Pessoais: nome, e‑mail, telefone, CPF/CNPJ, dados do veículo (placa, modelo, ano).
- Localização: GPS em tempo real e histórico de rotas.
- Dispositivo: modelo, sistema operacional, identificadores únicos, versão do app.
- Uso do app: logs de acesso, alertas, eventos de ignição.
3. Finalidades do Tratamento
- Operar o serviço de rastreamento;
- Enviar alertas e notificações ao cliente;
- Monitorar segurança e detectar fraudes;
- Melhorar o sistema via análise agregada de uso;
- Cumprir obrigações legais ou contratuais.
4. Consentimento e Controle
- Consentimento específico para coleta de localização — inclusive em segundo plano — com notificação persistente no app;
- O usuário pode revogar o consentimento a qualquer momento, interrompendo a coleta;
- Exclusão definitiva de todos os dados associáveis em até 15 dias úteis após solicitação, exceto quando houver obrigação legal de retenção.
5. Compartilhamento de Dados
- Não há compartilhamento com terceiros, exceto:
- Prestadores de serviços contratados sob cláusula de confidencialidade;
- Autoridades, mediante requisição legal ou judicial;
- Não são utilizadas APIs de publicidade ou ferramentas de rastreamento de terceiros sem consentimento expresso.
6. Medidas de Segurança
- Criptografia: TLS/SSL para dados em trânsito; criptografia para dados sensíveis armazenados;
- Autenticação: senha forte e suporte a autenticação em dois fatores (MFA);
- Controles de acesso: permissões baseadas em função (RBAC) para restringir acessos internos;
- Firewalls e sistemas de detecção de intrusão para proteção contra ataques;
- Atualizações regulares de segurança e correções de vulnerabilidades;
- Backup automatizado e criptografado com armazenamento seguro;
- Auditorias técnicas periódicas para avaliação de conformidade;
- Treinamento da equipe em práticas de segurança e proteção de dados.
7. Direitos dos Titulares
O usuário pode, de forma gratuita:
- Confirmar a existência de tratamento de seus dados;
- Acessar, corrigir, atualizar ou excluir seus dados;
- Solicitar portabilidade;
- Revogar o consentimento;
- Solicitar eliminação, exceto quando houver obrigação legal para retenção.
8. Gestão de Incidentes de Segurança
- Implementação de um Plano de Resposta a Incidentes, com comunicação obrigatória ao titular e à ANPD em caso de vazamento significativo;
- Registro e análise de incidentes para melhoria contínua das medidas preventivas.
9. Transparência e Atualizações
- Esta política é pública e atualizada sempre que houver mudanças legais ou operacionais;
- Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários por meio do aplicativo, e-mail ou notificações.
10. Disposições Finais
- O uso dos serviços da Carcará Rastreamento implica aceitação integral desta política;
- O descumprimento por parte do usuário (ex.: tentativas de acesso indevido) poderá resultar na suspensão imediata do acesso;
- Questões, dúvidas ou solicitações relacionadas à proteção de dados podem ser encaminhadas ao canal oficial de privacidade da empresa.
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